Diretores e coordenadores do Hospital Geral de Palmas, Hospital Regional de Araguaína e Guaraí receberam documento indicando descumprimento da legislação.
Defendendo o exercício profissional dos assistentes sociais que atuam nos hospitais públicos do Tocantins, o CRESS-TO notificou as unidades hospitalares depois de identificar irregularidades in loco que violam as prerrogativas do Serviço Social, estabelecidas pela lei 8.662/93, onde estão regulamentadas as atribuições privativas do assistente social. O Conselho Regional de Serviço Social da 25ª Região, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Tocantins, tem como objetivo disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição.
No Hospital Geral de Palmas, situações graves foram identificadas: espaço físico que não garante o sigilo profissional durante o atendimento aos usuários, profissionais sendo determinados a realizarem atribuições, que são atribuições privativas da medicina e da enfermagem, além do uso de telefone pessoal para realizar atividades institucionais.
No norte do Estado, a direção do Hospital Regional de Araguaína foi notificada pois afronta a determinação da resolução CFM nº 1.779/05, onde consta que "o preenchimento de todos os dados constantes na Declaração de Óbito é responsabilidade privativa do médico". Segundo identificado pelo CRESS-TO, assistentes sociais da unidade estão sendo determinados a realizarem atividades relacionadas a emissão desse documento, extrapolando as atribuições privativas do Serviço Social.
No Hospital Regional de Guaraí, a visita do projeto “CRESS + perto de vc” identificou diversas irregularidades como: sala de atendimento do serviço social sem a garantia do sigilo profissional; ausência de telefone – o que faz com que os trabalhadores utilizem celulares pessoais para atividades institucionais; profissionais recebendo determinações da direção do hospital para realizar atividades que são privativas da medicina.
O conselho regional de Serviço Social, determinou que todos os hospitais notificados retirem imediatamente as determinações que não são atribuições da profissão, o que está levando os profissionais a violarem o Código de Ética Profissional e Lei que regulamenta a profissão.
Até o presente momento, nenhuma entidade respondeu às notificações enviadas pelo CRESS-TO. Em caso de descumprimento, medidas judiciais serão adotadas pelo Regional.
