Fiscalização

As visitas de orientação e fiscalização são realizadas pelas agentes fiscais aos profissionais em seus espaços sócio ocupacionais, que são comunicadas previamente.  Na ocasião da visita o profissional responde e assina um relatório e um termo de visita conforme a PNF. No termo, são registradas as irregularidades ou não, ficando cópia para o profissional e para a instituição.

Referente à Instituição:
As condições de trabalho devem estar em conformidade com o que dispõe a Resolução 493/06, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo Assistente Social.

Referente ao Assistente Social:
É verificado se está inscrito no CRESS, se faz uso do número do registro profissional, se está em pleno gozo dos direitos profissionais, se supervisiona de estágio.
Ausência de comunicação a instituição e/ou CRESS de irregularidades referentes as condições éticas e técnicas de trabalho, dentre outros.

-Uso indevido da expressão Serviço Social;
-Estágio sem supervisão por profissional habilitado;
-Atuação profissional sem o devido registro no CRESS da jurisdição;
-Leigo assinando e/ou assumindo competências e atribuições como assistente social;
-Não utilização do número de registro no CRESS;
-Prática ou conivência com condutas que transgridam o Código de Ética --Profissional;
-Não denunciar ao CRESS e órgãos competentes situações de violação da lei e de direitos humanos.

-Trabalhadores de outras áreas, seja de nível médio ou superior, atuando como Assistente Social;

-Ausência de plano de estágio – descumprimento da Resolução 533/08 realização de supervisão de estágio em Serviço Social sem planejamento;

-Condições inadequadas de trabalho – salas de atendimento sem o mínimo necessário para assegurar o sigilo profissional e atender dignamente aos usuários/as;

-Abandono do material técnico e/ou sigiloso – profissionais não solicitam a Lacração do material ao CRESS deixando todo o material técnico vulnerável a exposição, conforme a Resolução 556/2009.

1º- Dentro da dimensão político-pedagógica da PNF faz-se esclarecimento e orientação no momento da visita sugerindo a adequação das irregularidades institucionais e/ou profissionais.

 2º- As irregularidades são registradas em formulários específicos e assinadas pelo profissional fiscalizado/a e encaminhadas para a COFI que analisa e apresenta proposta ao pleno quando necessário, que delibera ou não a aprovação da proposta e posteriormente são encaminhadas notificações aos gestores ou ao profissional através de AR com prazos previstos para adequações necessárias em conformidade com as normativas da profissão.

 3º - Caso não venha ser atendido, o processo é encaminhado para a Assessoria Jurídica do CRESS para realizar procedimentos cabíveis aos órgãos competentes como Ministério do Trabalho e Ministério Público. Em relação ao profissional, deve se manifestar e sanar suas irregularidades junto ao CRESS, caso isso não ocorra é realizado denúncia ex-ofício ética ou disciplinar junto as comissões competentes.

É importante lembrar que todo o Assistente Social é um Fiscal nato, tendo o Dever Ético, de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. É também dado ao Assistente Social o poder/dever de orientar e esclarecer as instituições ou pessoas que estejam infringindo a Lei 8662/93.

 A denúncia é a comunicação formal de uma situação que não está em conformidade com a Lei de Regulamentação ou com o Código de Ética Profissional. Deve ser apresentada por escrito, relatando a situação. Deve conter a identificação da instituição/empresa, do denunciado e das testemunhas com nome e endereço completo. Qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia. Para que tenha validade, além dos dados de identificação, deverá ser anexado às provas, se existirem.