O Conselho Regional de Serviço Social do (CRESS-TO) - 25ª Região esclarece que recebeu nesta sexta-feira, 07, com surpresa a informação acerca da ampliação da carga horária para o cargo de assistente social no concurso público 2023 da Prefeitura de Paraíso do Tocantins.
O CRESS-TO informa que oficiará já na próxima segunda-feira, 10 de julho de 2023, o Município pedindo esclarecimentos acerca da retificação n°2 que amplia para 40 horas a carga horária semanal de trabalho dos assistentes sociais.
Fazendo jus a conquista prevista na Lei Federal n° Lei Federal 8.662/1993 em seu art 5º-A, que prevê a conquista das 30 horas semanais como carga horária, o CRESS-TO fará recomendação para que o Município admita profissionais do Serviço Social com regime previsto em lei.
Taciane de Oliveira
Presidente do CRESS-TO
