O CRESS – 25ª Região, informa que entre os dias 26 à 30 de Agosto de 2019, será realizada visita de orientação e fiscalização pela Agente Fiscal Sandra Maria Ribeiro Leitão em sete municípios da Região Norte 4 do Tocantins sendo elas:
Caseara, Dois Irmãos, Fortaleza do Tabocão, Guaraí, Colméia, Goianorte, e Araguacema.
A fiscalização do exercício profissional é função precípua do CFESS/CRESS e objetiva o fortalecimento da profissão, além de orientação aos assistentes sociais para uma intervenção profissional qualificada e responsável.
A Fiscalização é orientada pela Política Nacional de fiscalização PNF, pelo Código de Ética Profissional e pela Lei 8662/93. A fiscalização/orientação articula três dimensões:
I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos;
II. Dimensão político-pedagógica;
III. Dimensão normativa e disciplinadora.
Exemplos de situações que contrariam a legislação em vigor:
Uso indevido da Expressão Serviço social;
Estágio sem supervisão por profissionais habilitados;
Atuação profissional sem o devido registro no CRESS da jurisdição;
Leigo assinando e/ou assumindo competências como assistente social;
Não utilização do número do registro no CRESS;
Prática ou conivência com condutas que transgridam o Código de Ética Profissional;
Não denunciar ao CRESS e órgãos competentes situações de violação da lei e de direitos humanos
O CRESS informa ainda que a visita será realizada juntamente com o CRP- Conselho Regional de Psicologia.
Essa região já recebeu visitas de orientação e fiscalização em 2011, 2013, e a última foi realizada em agosto de 2014 e foram visitadas : Hospitais, CRAS, CREAS, APAE, NASF’s, Ruraltins, SEMAS, SEMUS e ONG’s
Maiores esclarecimentos:
Telefone para contato: (63) 3215 -2880 Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.