Como fazer a denúncia

Denúncia ética

A Denúncia Ética pode ser apresentada por qualquer interessado (assistente social, usuário, instituição, órgão público ou privado), onde serão relatados os fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores ao Código de Ética Profissional.

A denúncia deve ser apresentada conforme previsto no Código Processual de Ética , Art. 2º -

 "A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado ou “ex-ofício”, deverá ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: 

            ·         nome e qualificação do(a) denunciante;

            ·         nome e qualificação do(a) denunciado(a);

            ·         descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas;

           ·         prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado."

 

 Desagravo Público

   O pedido de Desagravo Público é um direito do assistente social que tenha sido ofendido em sua honra profissional ou que deixou de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas nas alienas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do Artigo 2º do Código de Ética Profissional.

 

 Denúncia de infração profissional

 Compete aos CRESS fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, em seu âmbito de jurisdição, assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.

 A ação fiscalizadora dos CRESS deve articular as dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; normativo e disciplinadora. 

Abaixo descrevemos alguns tipos de denúncias e respectivas infrações, passíveis de fiscalização: 

·         Uso Indevido da expressão ”Serviço Social”;

·         Estágio sem Supervisão Direta de Assistente Social ;

·         Leigo assumindo atribuições do Assistente Social ;

·         Bacharel em Serviço Social exercendo  a profissão sem estar inscrito no CRESS/ TO.

·         Assistente Social exercendo a profissão com registro cancelado, transferido ou interrompido;

·         Inadimplência;

·         Não utilização do nº de CRESS;

·         Compactuar com Exercício Ilegal;

·         Compactuar e/ou realizar Desvio de Função;

·         Compactuar e/ou realizar Estágio sem Supervisão;

·         Compactuar com condições éticas e técnicas de trabalho insuficientes à garantia do sigilo profissional;

·         Realizar práticas terapêuticas

 Em casos de infrações, denuncie: Fiscalização: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo fone:(63)3215-5743